O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, José Carlos Cosenzo, acompanha nesta segunda-feira (11) a 5ª sessão ordinária de 2009 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Entre os itens da pauta está a proposta de resolução, do conselheiro Cláudio Barros, que regulamenta a atividade de estágio nos Ministérios Públicos da União e dos estados.
O projeto busca atender as determinações estabelecidas pela lei federal n.° 11.788 de 2008, conhecida como Lei do Estágio, e normatiza, entre outros pontos, questões referentes a prazos, recessos, licenças, pagamento de bolsa ou contraprestação financeira no exercício do estágio por estudantes universitários, do ensino médio, da educação profissional e da especial.
Além de evitar desvios de função, a resolução pretende garantir a isonomia e a transparência na escolha dos estagiários. O processo de seleção deverá ser precedido de convocação por edital público e será composto por, pelo menos, uma prova escrita sem identificação dos candidatos. Se aprovada a nova regra, também fica proibida a contratação de estagiário para atuar, sob orientação ou supervisão ou diretamente subordinado a cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau.
A pauta da sessão de hoje traz mais um projeto do conselheiro Cláudio Barros, o que busca alterar o artigo 66, caput, do Regimento Interno do CNMP. O dispositivo estipula o prazo de 15 dias para que uma proposta de resolução seja apreciada pelo plenário do Conselho, a partir de sua apresentação. A proposta muda o prazo, permitindo que os projetos de resolução apresentados possam ser votados já na sessão seguinte (seja ela ordinária ou extraordinária), desde que tenha sido dada "a devida publicidade" ao texto e que o relator entenda que a proposta esteja "pronta para ser discutida pelo plenário".
A 5ª sessão ordinária do CNMP acontece a partir das 09h, em Brasília, na sede do Conselho (SHIS QI 3, lote A, bloco E, Edifício Terracotta, Lago Sul). Confira aqui a pauta completa da reunião.
