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A Câmara dos Deputados instalou nesta manhã a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 210/2007, que restabelece pagamento de Adicional por Tempo de Serviço aos membros do MP. |
| INSTALADA COMISSÃO PARA ANALISAR PEC DO ATS. |
A Câmara dos Deputados acaba de instalar comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição – PEC n.° 210 de 2007, que restabelece o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço – ATS aos membros do Ministério Público e da magistratura. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, José Carlos Cosenzo, está no Congresso Nacional acompanhando a instalação.
A comissão especial vai ser presidida pelo deputado João Dado (PDT-SP). Laerte Bessa (PMDB-DF) foi designado relator da PEC. De autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), a proposta altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal para restabelecer o pagamento do ATS aos membros do MP e da magistratura.
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Gilberto Mauro |
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