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Projeto de Lei que estabelece a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público foi aprovado hoje pelo plenário da Câmara dos Deputados. Proposta segue agora para o Senado. |
| CÂMARA APROVA PROJETO QUE ESTRUTURA. |
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o Projeto de Lei n.º 939 de 2007, que estabelece a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. O projeto, que segue agora para o Senado Federal, cria 17 funções de confiança e 22 cargos em comissão, destinados ao suporte técnico-administrativo do Conselho.
Instalado em 21 de junho de 2005, o CNMP é composto por 14 integrantes: o Procurador-Geral da República, que o preside, 4 representantes do Ministério Público da União, 3 dos Ministérios Públicos dos estados, 2 juízes indicados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, 2 advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, e 2 cidadãos indicados pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara
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Gilberto Mauro |
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