A Câmara dos Deputados instalou hoje (14) comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição – PEC n.° 210 de 2007, que restabelece o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço – ATS aos membros do Ministério Público e da magistratura (confira aqui a íntegra da PEC- http://www.atontecnologia.com.br/clientes/conamp/04_arquivos/documentos/PEC210_07_ATS.pdf). O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, José Carlos Cosenzo, acompanhou a instalação, realizada nesta manhã.
A comissão especial, composta por 18 parlamentares, vai ser presidida pelo deputado João Dado (PDT-SP). Laerte Bessa (PMDB-DF) foi designado relator da PEC. A composição não foi concluída visto que alguns líderes ainda não indicaram seus membros. O presidente da comissão marcou para o próximo dia 26 uma reunião para a eleição do vice-presidente e para a elaboração do calendário dos trabalhos.
A PEC 210/07 foi elaborada pela CONAMP, em conjunto com a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT e com a Associação Paulista de Magistrados – Apamagis.
Em dezembro de 2007, a proposta foi entregue pelas entidades ao então presidente da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara, deputado Leonardo Piciani (PMDB-RJ) e ao deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que apresentou a PEC. A matéria tem o respaldo da comissão de trabalho do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Para os dois órgãos de controle externo do Judiciário e do Ministério Público, o ATS deve ser restabelecido como forma de valorização da maior experiência do magistrado ou do membro do Ministério Público.
