A comissão especial instalada na Câmara para analisar a Proposta de Emenda à Constituição – PEC n.° 210 de 2007, que restabelece o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço – ATS aos membros do Ministério Público e da magistratura, aprovou nesta terça-feira (19) requerimentos para realização de audiências públicas com 15 entidades, entre elas a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP. Os pedidos foram aprovados em reunião realizada hoje, acompanhada pelo presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo.
Vão ser ouvidos pela comissão especial os presidentes da CONAMP, da ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República, Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil, Febrafite – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Anadep – Associação Nacional dos Defensores Públicos, Anape – Associação Nacional dos Procuradores de Estado, ADPF – Associação dos Delegados da Polícia Federal, Anauni – Associação Nacional dos Advogados da União, Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, Amebrasil – Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais e dos Bombeiros Militares do Brasil, Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Adepol– Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e do CNPG – Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça.
Também na reunião de hoje, deveriam ser escolhidos os três vice-presidentes da comissão, mas como não houve indicações, a escolha foi adiada para o dia 26 de maio, data do próximo encontro. O deputado João Dado (PDT-SP) já foi designado presidente e Laerte Bessa (PMDB-DF) foi escolhido como relator da PEC.
De autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), a PEC 210/07 altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal para restabelecer o pagamento do ATS aos membros do MP e da magistratura. O texto da proposta define que as parcelas de caráter indenizatório e o ATS, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.
