A comissão especial instalada na Câmara para analisar a Proposta de Emenda à Constituição – PEC n.° 210 de 2007, que restabelece o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço – ATS aos membros do Ministério Público e da magistratura, realiza nesta terça-feira (26), a partir das 14h30, a primeira de uma série de audiências públicas com entidades de classe. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, José Carlos Cosenzo, acompanha a reunião da comissão.
Vão ser ouvidos hoje os presidentes da Febrafite – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Anadep – Associação Nacional dos Defensores Públicos, Anape – Associação Nacional dos Procuradores de Estado, ADPF – Associação dos Delegados da Polícia Federal e da Anauni – Associação Nacional dos Advogados da União. A audiência pública com o presidente da CONAMP está marcada para o dia 02 de junho.
De autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), a PEC 210/07 altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal para restabelecer o pagamento do ATS aos membros do MP e da magistratura. O texto da proposta define que as parcelas de caráter indenizatório e o ATS, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.
Histórico
A PEC 210/07 foi elaborada pela CONAMP, em conjunto com a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT e com a Associação Paulista de Magistrados – Apamagis.
Em dezembro de 2007, a proposta foi entregue pelas entidades ao então presidente da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara, deputado Leonardo Piciani (PMDB-RJ) e ao deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que apresentou a PEC. A matéria tem o respaldo da comissão de trabalho do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Para os dois órgãos de controle externo do Judiciário e do Ministério Público, o ATS deve ser restabelecido como forma de valorização da maior experiência do magistrado ou do membro do Ministério Público.
