Ministérios Públicos de todo o país terão que implementar Portal da Transparência, com divulgação de informações como receitas e despesas, orçamento anual e convênios firmados. Resolução com a determinação foi aprovada hoje.
O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP aprovou hoje (26), por unanimidade, resolução que determina a implementação pelo próprio Conselho e por todos os Ministérios Públicos do país do Portal da Transparência. De acordo com o texto aprovado, todos os órgãos terão que publicar em suas páginas na internet todos os dados públicos, exceto os resguardados por sigilo legal ou constitucional, relacionados à instituição.
O Portal da Transparência deverá disponibilizar, entre outros itens, informações relativas a receitas e despesas, orçamento anual e repasses mensais, gastos com membros e servidores ativos e inativos, custo com diárias e cartões corporativos, convênios firmados, relação de contratos e licitações em andamento, e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os MP’s terão 120 dias para regulamentar o desenvolvimento do Portal. A norma, de autoria do conselheiro Cláudio Barros, entra em vigor na data de sua publicação do Diário da Justiça. Uma cópia da nova resolução será encaminhada à Câmara e ao Senado. Confira aqui a íntegra do texto aprovado.
