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Projeto de Lei que estabelece a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público foi aprovado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Proposta precisa agora ser aprovada em plenário. |
| CCJ DO SENADO APROVA PL QUE ESTRUTURA CNMP. |
A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (28) o Projeto de Lei que estabelece a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. A proposta, que segue agora em regime de urgência para apreciação do plenário da Casa, cria 17 funções de confiança e 22 cargos em comissão, destinados ao suporte técnico-administrativo do Conselho.
Instalado em 21 de junho de 2005, o CNMP é composto por 14 integrantes: o Procurador-Geral da República, que o preside, 4 representantes do Ministério Público da União, 3 dos Ministérios Públicos dos estados, 2 juízes indicados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, 2 advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, e 2 cidadãos indicados pela Câmara e pelo Senado.
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Gilberto Mauro |
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