Presidentes de entidades representativas do Ministério Público magistratura, Polícia e do Fisco defenderam hoje (02) a aprovação da PEC n.° 210 de 2007, que restabelece o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço – ATS aos membros do MP e da magistratura. A defesa foi feita durante audiência pública realizada pela comissão especial instalada na Câmara para analisar a matéria. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, José Carlos Cosenzo, acompanhou a reunião da comissão.
Foram ouvidos nesta terça-feira os presidentes da Federação Nacional do Fisco – Fenafisco, Rogério Macanhão, da Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Fenafisp, Lupércio Machado Montenegro, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – Adepol, Carlos Eduardo Benito Jorge, da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Airton Mozart Valadares Pires, e do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais – CNPG, Leonardo Azeredo Bandarra. A audiência pública com o presidente da CONAMP está marcada para o dia 16 de junho.
Na opinião dos representantes das entidades, o ATS é uma forma de valorização da experiência e competência dos membros do MP e da magistratura, uma vez que ele é pago em proporção ao tempo de carreira. A única posta pelos representantes das carreiras não jurídicas é quanto à extensão do benefício aos integrantes de todas as carreiras típicas de Estado. A redação atual da PEC contempla apenas promotores, procuradores e magistrados.
De autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), a PEC 210/07 altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal para restabelecer o pagamento do ATS aos membros do MP e da magistratura. O texto da proposta define que as parcelas de caráter indenizatório e o ATS, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.
Para o deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), apesar de algumas resistências, a PEC deve ser aprovada pelo Congresso Nacional. "Temas como esse têm dado trabalho à beça. Mas tenho certeza que vamos passar o machado em todas as dificuldades e provar essa matéria tão importante", disse o parlamentar durante a audiência.
Histórico
A PEC 210/07 foi elaborada pela CONAMP, em conjunto com a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT e com a Associação Paulista de Magistrados – Apamagis.
Em dezembro de 2007, a proposta foi entregue pelas entidades ao então presidente da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara, deputado Leonardo Piciani (PMDB-RJ) e ao deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que apresentou a PEC. A matéria tem o respaldo da comissão de trabalho do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Para os dois órgãos de controle externo do Judiciário e do Ministério Público, o ATS deve ser restabelecido como forma de valorização da maior experiência do magistrado ou do membro do Ministério Público.
