A comissão especial instalada na Câmara para analisar a Proposta de Emenda à Constituição – PEC n.° 210 de 2007, que restabelece o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço – ATS aos membros do Ministério Público e da magistratura, realiza nesta terça-feira (16), a partir das 14h30, audiência pública com entidades de classe, para discutir a matéria. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, José Carlos Cosenzo, é um dos convidados para debater a proposta.
De autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), a PEC 210/07 altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal para restabelecer o pagamento do ATS aos membros do MP e da magistratura. O texto da proposta define que as parcelas de caráter indenizatório e o ATS, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.
Além de Cosenzo, serão ouvidos hoje o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, Antonio Carlos Bigonha, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, Fernando Cesar Mattos, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Unafisco Sindical, Pedro Delarue Tolentino Filho, o presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil – Amebrasil, Abelmidio de Sá Ribas, o diretor da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages, Jansen Fialho de Almeida, a presidente da Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social – Anprev, Meire Monteiro Mota Coelho, o secretário-geral da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais – Condsef, Josemilton Maurício da Costa, e o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira.
Histórico
A PEC 210/07 foi elaborada pela CONAMP, em conjunto com a ANPR, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT e com a Associação Paulista de Magistrados – Apamagis.
Em dezembro de 2007, a proposta foi entregue pelas entidades ao então presidente da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara, deputado Leonardo Piciani (PMDB-RJ) e ao deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que apresentou a PEC. A matéria tem o respaldo da comissão de trabalho do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Para os dois órgãos de controle externo do Judiciário e do Ministério Público, o ATS deve ser restabelecido como forma de valorização da maior experiência do magistrado ou do membro do Ministério Público.
