O tempo de serviço é fundamental para o crescimento na carreira e o ATS é uma conquista diária do servidor. A declaração foi feita hoje (16) pelo presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, José Carlos Cosenzo, durante audiência pública na comissão especial instalada na Câmara para analisar a Proposta de Emenda à Constituição – PEC n.° 210 de 2007, que restabelece o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço – ATS aos membros do Ministério Público e da magistratura.
De autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), a PEC 210/07 altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal para restabelecer o pagamento do ATS aos membros do MP e da magistratura. O texto da proposta define que as parcelas de caráter indenizatório e o ATS, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.
Ao defender a aprovação da PEC, o presidente da CONAMP lembrou que atualmente a carreira do MP e da magistratura é fechada e não traz estímulos para quem ingressa nas instituições. "Hoje, o jovem promotor ou magistrado ganha praticamente o mesmo que vai receber no final da carreira. Isso é uma distorção, que só pode ser corrigida através do ATS", argumentou.
Cosenzo destacou também que é preciso valorizar a experiência do membro do MP e da magistratura, o que não acontece no atual sistema. "O ATS tem que ser visto como uma conquista diária do servidor. É uma disparidade pagar o mesmo a um profissional novato e a um profissional antigo, com anos de experiência. O tempo de serviço é fundamental para o crescimento na carreira e hoje isso não acontece porque não há estímulo", explicou o presidente da CONAMP.
O argumento apresentado por Cosenzo também foi ressaltado pelo deputado Jofran Frejat (PR-DF), que integra a comissão especial. "Tem que haver uma hierarquia, nem que seja salarial. Ganhar devido à experiência é uma forma de compensação. Dou meu apoio ao ATS, mas ainda acho pouco, porque temos que procurar formas de valorizar os profissionais", disse o parlamentar.
Além de Cosenzo, também foram ouvidos hoje o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, Antonio Carlos Bigonha, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, Fernando Cesar Mattos, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Unafisco Sindical, Pedro Delarue Tolentino Filho, o presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil – Amebrasil, Abelmidio de Sá Ribas, o diretor da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages, Jansen Fialho de Almeida, a presidente da Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social – Anprev, Meire Monteiro Mota Coelho, o secretário-geral da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais – Condsef, Josemilton Maurício da Costa, e o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira.
Histórico
A PEC 210/07 foi elaborada pela CONAMP, em conjunto com a ANPR, Ajufe, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT e com a Associação Paulista de Magistrados – Apamagis.
Em dezembro de 2007, a proposta foi entregue pelas entidades ao então presidente da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara, deputado Leonardo Piciani (PMDB-RJ) e ao deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que apresentou a PEC. A matéria tem o respaldo da comissão de trabalho do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Para os dois órgãos de controle externo do Judiciário e do Ministério Público, o ATS deve ser restabelecido como forma de valorização da maior experiência do magistrado ou do membro do Ministério Público.
