CONAMP e mais sete entidades lançaram hoje campanha nacional contra Projeto de Lei de Maluf que estabelece penas para membros do MP que entrarem com ação "motivados por promoção pessoal, má-fé ou perseguição política".
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, em parceria com sete entidades, lançou hoje (17) uma campanha nacional contra o Projeto de Lei n.º 265 de 2007, de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP), que estabelece a condenação de autores de ações públicas e ações populares quando o ajuizamento tiver "má fé", representar perseguição política ou intenção de promoção pessoal. A Lei Maluf determina ainda que a associação ou membro do MP responsável pela ação deverá pagar multa equivalente a dez vezes o valor das custas processuais mais os honorários advocatícios.
A campanha da CONAMP contra a proposta tem o apoio de sete entidades representativas do MP, da magistratura e da sociedade civil em geral: Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra.
Os presidentes da CONAMP e das entidades apoiadoras da campanha entregaram hoje manifesto contrário à proposta ao presidente da Câmara, Michel Temer, que se mostrou sensível ao movimento dos membros do Ministério Público. "É importante estreitar as relações com o Ministério Público e ouvir os dois lados. Esse diálogo entre o MP e o Congresso é fundamental", disse o deputado.
Ao entregar o manifesto a Temer, o presidente da CONAMP explicou que o objetivo da campanha não é confrontar o Parlamento, mas sim impedir a eventual aprovação de um Projeto de Lei que, antes de penalizar o MP, prejudica a sociedade. "O MP vem fazendo um movimento no sentido de valorizar o Parlamento, sendo contra, inclusive, a judicialização da política. E, logo agora, recebemos em troca um projeto como este da Lei Maluf", disse Cosenzo ao presidente da Câmara.
O manifesto foi entregue também ao líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza, e aos deputados José Eduardo Cardozo (PT-SP) e João Dado (PDT-SP). A campanha contra a Lei Maluf vai se estender também a todos os estados brasileiros, onde integrantes das entidades representativas do MP e magistratura vão alertar os parlamentares e a sociedade sobre os prejuízos que a aprovação da Lei da Mordaça pode trazer ao país.
Manifesto contra PEC da Bengala
Na mesma oportunidade, foi realizado também manifesto contra a Proposta de Emenda à Constituição – PEC n.º 457 de 2005, a chamada PEC da Bengala. A proposta aumenta o limite de idade para a aposentadoria compulsória dos magistrados de 70 para 75 anos. O movimento conta com a participação da CONAMP, ANPR, Anamatra, AMB, ANMPM, AMPDFT, ANPT, Ajufe e da Associação dos Magistrados do DF (Amagis/DF).
Desde que a proposta foi apresentada ao Congresso Nacional, as entidades trabalham para a rejeição da PEC, que já está pronta para entrar na da pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados. Também foi entregue a Temer um manifesto pela rejeição da proposta, assinado por todas as entidades promotoras. "Entre outros problemas, a PEC implica graves prejuízos ao interesse público e à carreira da magistratura e do Ministério Público, pois o alongamento em mais cinco anos do exercício na carreira impediria a renovação da administração pública, das rotinas processuais das varas, dos tribunais, dos tribunais superiores, das procuradorias, etc., necessárias para trazer ao Poder Judiciário a celeridade e a dinamização de que necessita, conforme determina o princípio da duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII, CF)", alerta o documento.
