NOTÍCIAS
22/07/2009
Associações do MP e dos magistrados de Goiás solicitam à CONAMP e AMB ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra artigos de lei que instituiu a autarquia única de gestão previdenciária Goiasprev.
ENTIDADES QUEREM ADIN CONTRA LEI DE GOIÁS.
Os presidentes da Associação Goiana do Ministério Público – AGMP, Lauro Nogueira, e da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – Asmego, Átila Naves Amaral, protocolaram na Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP requerimento para que a entidade ajuíze uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN contra artigos da Lei Complementar de Goiás n.° 66, de 27 de janeiro de 2009, que instituiu a autarquia única de gestão previdenciária do estado, a Goiasprev.

A legislação determina que a Goiasprev administrará, como gestora única, o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos, entre eles os membros do Ministério Público e Poder Judiciário. Segundo a AGMP e a Asmego, ao pretender criar uma autarquia previdenciária, a Lei 66/09 fere a Constituição Federal no tocante à autonomia administrativa e financeira do MP e Judiciário e também à vitaliciedade dos promotores, procuradores e magistrados.

A CONAMP vai encaminhar o requerimento ao advogado Aristides Junqueira, responsável pelas ações judiciais da entidade, para avaliação da possibilidade de ajuizamento de ADIN junto ao Supremo Tribunal Federal – STF. O pedido foi entregue também à Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB.

Gilberto Mauro
« Voltar
Desenvolvido pela:
Sua marca de sucesso na Internet.
Associação do Ministério Público do Amapá - AMPAP
Av. Padre Júlio Mª Lombaerd, 1570 - 68900-030
Macapá/AP - Fone/Fax: (96) 3223-7075 / Sede Campestre: (96) 3241-1200
Sistema Antistress