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Presidente da CONAMP participa de sessão solene no TSE em comemoração aos dez anos da Lei 9840/99, que pune a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa. |
| LEI DA COMPRA DE VOTOS COMPLETA DEZ ANOS. |
O Tribunal Superior Eleitoral – TSE realizou, nesta terça-feira (29), sessão solene em homenagem aos dez anos da Lei n.º 9840 de 1999, que pune a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, José Carlos Cosenzo, participou da solenidade, conduzida pelo presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, e que contou com a presença de todos os ministros da corte eleitoral e do secretário-geral da Conferência nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, Dom Dimas Lara Barbosa.
A Lei 9840/99 surgiu de mobilização popular, liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, que reuniu mais de um milhão de assinaturas para que a proposta chegasse ao Congresso Nacional. A norma promoveu alterações na legislação eleitoral para combater a compra de votos e o uso da máquina administrativa durante o período eleitoral.
Primeira lei de iniciativa popular do país, a Lei 9840/99 já permitiu a cassação de cerca de 700 políticos desde a sua edição. De acordo com o último levantamento feito pelo MCCE, com dados do TSE, até março de 2009, 357 prefeitos e vice-prefeitos tiveram seus mandatos cassados por compra de votos nas eleições de 2008.
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Gilberto Mauro |
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