O principal item da pauta foi a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 518/09, de iniciativa popular que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O projeto institui a chamada " Ficha Limpa " obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis, prevê o aumento para 8 (oito) anos do período de inelegibilidade e suspende a exigência do trânsito em julgado nos casos em que a representação for julgada procedente pela Justiça Eleitoral.
O projeto foi apensado ao PLP 168/93, de autoria do Poder Executivo, que já está para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Como a matéria do Executivo já havia parecer da Comissão de Constituição e Justiça, existe a necessidade de se indicar relator para proferir parecer, em Plenário.
Já foi encaminhado ao Presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB/SP), ofício do MCCE solicitando esta indicação, mas até o momento não se obteve resposta.
Outra forma de dar agilidade ao andamento do projeto será o Poder Executivo encaminhar um ofício ao Congresso Nacional solicitando urgência ao PLP 168/93 (de sua autoria). Para tanto, está agendada para hoje, às 18 horas, uma reunião na Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.
Participaram da reunião o presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo, o Secretário Geral do MCCE e presidente da ABRAMPPE, Marlon Reis, alem de representantes da CNS, Avaaz.org, FENAFISCO, COFEN, CONFEA e CFC, entre outros.
