A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (04), a criação de uma subcomissão especial de 17 deputados para estudar o Projeto de Lei n.º 5139 de 2009, que trata da Ação Civil Pública – ACP. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, José Carlos Cosenzo, acompanhou a reunião da CCJ.
De autoria do Poder Executivo, o PL 5139/09 amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ACP e a lista de quem pode propor esse tipo de ação. Os deputados integrantes da subcomissão especial têm 20 dias para estudar a proposta e apresentar as alterações. O relator do PL, Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), leu, na sessão de hoje, seu parecer, que contém sugestões apresentadas pela CONAMP. O deputado se comprometeu a fazer as alterações que forem decididas pela subcomissão, uma vez que é prerrogativa do relator mudar os textos das propostas até o momento da votação final. "O assunto é complexo, e eu sei que restam muitas dúvidas, mas vamos tentar melhorá-lo em conjunto", disse Biscaia.
Discussão entre deputados
Antes da decisão de criar uma subcomissão, houve intensa discussão entre os parlamentares sobre a matéria. Na pauta da CCJ constavam para deliberação o PL 5139/09, um requerimento do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), solicitando a criação de uma subcomissão especial, e outro requerimento, apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (DEM-BA), pedindo a retirada de pauta do projeto.
Bonifácio de Andrada informou que não retiraria seu requerimento, persistindo na criação de uma subcomissão, e Paulo Magalhães, apoiado pelo seu líder José Carlos Aleluia, persistiu no requerimento de retirada de pauta. Aleluia chegou a fazer duras críticas ao Ministério Público ressaltando que os Procuradores-Gerais de Justiça estariam pressionando os parlamentares para a aprovação da matéria. As afirmações do deputado foram rebatidas por Vieira da Cunha (PDT-RS). "Não posso ouvir calado as duras críticas do líder do DEM, que estão claramente carregadas de preconceitos contra o Ministério Público", destacou Vieira da Cunha.
O impasse foi resolvido com uma proposta alternativa do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) para que houvesse a leitura do relatório, com o pedido de vista coletiva e a constituição da subcomissão especial. A sugestão foi aceita, por unanimidade, pela comissão.
