|
|
|
NOTÍCIAS |
|
Ficha Limpa: deputado pede votação do Projeto de Lei. |
|
Mais de um mês depois de ter sido entregue à Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n.º 518 de 2009, conhecido como Ficha Limpa, ainda aguarda uma definição da Mesa Diretora e dos líderes partidários para que seja votado. A proposta altera a Lei complementar n.º 67/90, a chamada Lei de Inelegibilidades, para barrar a candidatura de políticos condenados (a partir da 1ª instância) ou que tenham processos em andamento ou, ainda, que tenham renunciado para fugir de cassações.
Preocupado com a tramitação do PL, o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) apresentou ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) requerimento para que a proposta seja incluída na ordem do dia. "O que percebo é que não há vontade de uma maioria para que o projeto seja votado. Como primeiro signatário da proposta apoiada por mais de um milhão de eleitores, não posso deixar que ela caia no esquecimento", afirma o deputado petista ao explicar sua iniciativa.
O PL 518/09 foi elaborado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, do qual faz parte a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP. Após obter 1 milhão e 300 mil assinaturas de apoio da sociedade, a proposta foi entregue ao Congresso Nacional, em 29 de setembro. Todas as assinaturas coletadas foram entregues a Temer pelos representantes das 43 entidades que compõem o MCCE. O ato simbólico contou com a presença de juristas, artistas e parlamentares. O presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo, também participou da entrega do PL.
|
Gilberto Mauro |
 |
| «
Voltar |
|
|
Desenvolvido
pela:
 |
Associação
do Ministério Público do Amapá - AMPAP
Av. Padre Júlio
Mª Lombaerd, 1570 - 68900-030
Macapá/AP
- Fone/Fax: (96) 3223-7075 / Sede Campestre: (96) 3241-1200
|
Sistema
Antistress
|
|
