Entre as matérias da pauta está a proposta de alteração da resolução n.° 40 de 2009, do CNMP, que trata do conceito de atividade jurídica para ingresso na carreira do Ministério Público. O projeto já estava na pauta da última sessão do Plenário, mas teve sua decisão adiada para que a discussão da matéria fosse ampliada. Uma das sugestões de alteração, apresentada pelo conselheiro Almino Afonso, é de suprimir o artigo 2º da resolução e, com isso, deixar de considerar como prática jurídica a conclusão com êxito de cursos de pós-graduação em Direito.

Atualmente, pela resolução 40/2009, é considerado como prática jurídica o aproveitamento dos cursos de pós-graduação em Direito. Mas somente são aceitos os cursos concluídos de forma presencial. Além disso, mesmo se esses cursos tiverem duração superior, o tempo efetivamente contabilizado como atividade jurídica está limitado a um ano no caso de pós-graduação latu sensu, dois anos para mestrado e três anos para doutorado.

A relatora da matéria, conselheira Taís Ferraz, defende a inclusão de um parágrafo único ao artigo 9º da Resolução 40, para eximir das limitações os cursos comprovadamente iniciados antes da publicação da norma, em 26 de junho de 2009. Para a conselheira, essa "regra de transição" se faz necessária para evitar o prejuízo de candidatos que vinham pautando suas atividades conforme as diretrizes anteriormente adotadas pelo Conselho.

Também está na pauta da sessão de hoje o projeto de resolução de autoria do conselheiro Cláudio Barros, que revoga artigos da resolução n.º 5 de 2006, que trata do exercício de atividades político-partidária e de cargos públicos fora da instituição por membros do Ministério Público.