O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) fez, nesta quinta-feira (10), discurso no plenário da Câmara lamentando que o Projeto de Lei n.º 5139 de 2009, que cria novo marco legal para as Ações Civis Públicas – ACP’s, esteja enfrentando "oposições frontais" na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Casa. "Não se sabe que interesses escusos querem impedir o aprimoramento do processo relacionado às ações coletivas", afirmou o parlamentar, que é relator da proposta.
O PL 5139/09, de autoria do Executivo, amplia os temas que podem ser objeto de ACP’s e também aumenta a relação dos que podem interpor esse tipo de ação. Além do Ministério Público, que já pode ser autor dessas ações que defendem os interesses coletivos da sociedade, a proposta permite essa iniciativa à defensoria pública, aos partidos políticos, à Ordem dos Advogados do Brasil, aos sindicatos e outras entidades.
Segundo Biscaia, não se trata de um projeto com o objetivo de privilegiar o Ministério Público como instituição, conforme dizem seus opositores. Ao contrário, observou o deputado, o PL aumenta o rol de legitimados. "São incompreensíveis certas posições e certos discursos que querem atingir o Ministério Público como instituição, porque trata-se de um importante projeto em defesa da cidadania e da sociedade brasileira", enfatizou. Ele fez a defesa do MP: "uma instituição que reconhecidamente está prestando inestimáveis serviços dentro de suas atribuições constitucionais".
Biscaia informou que o projeto avança no reconhecimento dos direitos coletivos, individuais e homogêneos que estão previstos na Constituição. Também segundo o deputado, a proposta objetiva evitar centenas de ações que tenham o mesmo pedido, unificando-as em ações coletivas para que haja uma única decisão abrangendo todos que se encontram em situação idêntica.
O parlamentar lembrou que o PL resultou de uma comissão de alto nível, constituída por renomados processualistas do país, que ficaram durante um ano debatendo o tema. Em maio deste ano, o Executivo enviou o projeto à Câmara. Foram realizadas audiências públicas na CCJ, reuniões externas e no gabinete do relator com grupos interessados na proposta. Só então Biscaia elaborou substitutivo, inclusive acatando diversas emendas de parlamentares e sugestões da sociedade interessada. O deputado aceitou também sugestões propostas pela subcomissão formada na CCJ para analisar a proposta.
Mesmo assim, na última quarta-feira (09), na discussão do projeto, vários parlamentares ainda discursaram no sentido de, mais uma vez, se alterar o terceiro texto apresentado pelo relator, geralmente argumentando contra o Ministério Público. "Na próxima semana, prosseguiremos os debates na CCJ. Espera-se que os nossos eminentes pares na Comissão tenham a sensibilidade de se conscientizar da importância da aprovação desse texto que significará um importante avanço em defesa dos direitos coletivos e, ao mesmo tempo, contribuirá para a agilização do Poder Judiciário", disse Biscaia.
