O conceito de atividade jurídica foi inicialmente tratado pelas resoluções n.º 04 de 2006 e n.º 11 de 2006. Em março de 2008, com a Resolução n.º 29, o CNMP passou a considerar a conclusão com êxito de cursos de pós-graduação como atividade jurídica. O tempo total do curso poderia ser computado.

Na resolução seguinte, n.º 40 de 2009, o Conselho fixou limites para a contagem de tempo dos cursos: um ano de prática jurídica para cursos de pós-graduação lato sensu, dois anos para mestrado e três para doutorado. Essa resolução exigiu também que os cursos fossem feitos na modalidade presencial.

O projeto que está na pauta da sessão desta terça-feira, de autoria da conselheira Taís Ferraz, cria norma de transição entre as regras da Resolução 29/08 e as da Resolução 40/09, no que diz respeito aos cursos de pós-graduação como tempo de atividade jurídica. Se aprovada, a regra de transição vai eximir das limitações de tempo os cursos comprovadamente iniciados antes da publicação da norma, em 26 de junho de 2009, e possibilitará também a contagem dos cursos feitos na modalidade à distancia, iniciados antes da resolução 40.

Além disso, o Plenário deve debater duas outras propostas sobre o tema: a que pretende considerar cursos de pós-graduação à distância como prática jurídica e a que quer suprimir o artigo 2º da Resolução 40/09, deixando de considerar definitivamente cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado como atividade jurídica.

Também está na pauta da sessão de hoje, o projeto de resolução de autoria do conselheiro Cláudio Barros, que modifica as regras para o exercício de atividade político-partidária e de cargos fora da instituição por membros do MP.

A 12ª sessão ordinária do CNMP acontece em Brasília, no plenário do edifício-sede do Conselho (SHIS QI 3, lote A, bloco E, edifício Terracotta, Lago Sul). Confira no li endereço abaixo a pauta completa da reunião.