Com assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, CONAMP se compromete a não receber apoio, patrocínio, subsídios ou benefícios da indústria do cigarro.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP assinou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Distrito Federal e Territórios, para restringir o recebimento, pela entidade, de apoio de indústrias tabagistas. O objetivo é garantir o cumprimento da Lei n.º 9294 de 1996, que proíbe o patrocínio de atividade cultural e a propaganda indireta por empresas de cigarro.
Com o TAC, a CONAMP se comprometeu a não receber apoio, patrocínios, subsídios ou outros tipos de benefícios de empresas ligadas à produção de produtos derivados do tabaco. A entidade também assumiu o compromisso de não mais organizar qualquer evento que seja apoiado ou patrocinado pelas indústrias de cigarro.
