A legislação determina que o Igeprev administrará, como unidade gestora única, o regime próprio de previdência dos servidores públicos de Tocantins, entre eles os membros do Ministério Público. Segundo a ATMP, a lei, ao instituir as diretrizes da autarquia previdenciária, violou os princípios da autonomia administrativa e financeira do MP, estabelecidos na Constituição Federal.

A CONAMP vai encaminhar o requerimento de ADIN ao advogado Aristides Junqueira, responsável pelas ações judiciais da entidade, para avaliação da possibilidade do ajuizamento da ação junto ao Supremo Tribunal Federal – STF.