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Secretário da Reforma do Judiciário recebe integrantes da CONAMP e de associações de classe do Ministério Público para discutir Projeto de Lei 5139/09, que trata da Ação Civil Pública. Matéria foi rejeitada, na última semana, pela CCJ da Câmara. |
| CONAMP debate PL da Ação Civil Pública com Ministério da Justiça. |
 A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP participou de reunião, no Ministério da Justiça, com o secretário da Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, representantes de entidades representativas do MP e da magistratura e membros da comissão de juristas responsável pela elaboração do Projeto de Lei n.º 5139 de 2009, que trata da Ação Civil Pública. Por designação do presidente da CONAMP, César Mattar Jr., a entidade foi representada pelo assessor Marcelo Lima de Oliveira.
O objetivo da reunião foi discutir as possíveis estratégias para dar continuidade à análise da matéria no Congresso Nacional. No último dia 16, o PL 5139/09 foi rejeitado, por 17 votos e 14, pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara dos Deputados. De autoria do Poder Executivo, a proposta rejeitada pelos deputados amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ACP e a lista de quem pode propor esse tipo de ação. |
Gilberto Mauro |
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