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NOTÍCIAS |
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Artigo escrito pelo vice-presidente da CONAMP, Lauro Machado Nogueira. Publicado originalmente no jornal O Popular (GO), o texto critica o projeto de lei 265/07, conhecido como Lei Maluf. |
| Artigo: Reforço à impunidade. |
O 2º vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, Lauro Machado Nogueira, publicou, na edição do último sábado (3), do jornal O Popular (GO), artigo em que combate o projeto de lei 265/07, do deputado federal Paulo Maluf (PP/SP). A proposta responsabiliza criminalmente quem apresentar ação civil pública, ação popular e ação de improbidade com intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.
Para Lauro Nogueira, o projeto pretende “enfraquecer e inibir a atuação do Ministério Público, que propõe, por ano, mais de 25 mil ações civis públicas, visando o combate à corrupção e a defesa dos interesses coletivos e difusos”. Segundo ele, em caso de aprovação, “estará instalado o temor impróprio e descabido ao promotor de Justiça que age em defesa da sociedade”.
Leia a integra do artigo, no link:
http://www.agmp.org.br/admin/noticias/pdfs/20100405045538.pdf
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Gilberto Mauro |
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