Uma das decisões tomadas na reunião de hoje, realizada na sede da CONAMP, foi investir na aproximação com a advocacia para o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.º 48 de 2009, em tramitação no Senado, que trata de férias forenses. Pela PEC, magistrados e membros do Ministério Público terão direito a férias anuais de 60 dias, divididas em dois períodos, sendo um de férias individuais e outro de férias coletivas. O MP defende a proposta original de férias forenses de 60 dias, sendo o período coletivo de 2 a 31 de janeiro. O Grupo Gestor vai propor à Ordem dos Advogados do Brasil a realização de um encontro entre advocacia e Ministério Público, em que serão discutidos a PEC 48/09 e outros assuntos de interesse das duas categorias.

Também entrou na pauta da reunião a Reforma do Código de Processo Civil – CPC, que está sendo elaborada por uma comissão especial de juristas formada pelo Senado Federal. O Grupo Gestor decidiu que cada entidade vai indicar nomes para que seja formado um grupo responsável pela compilação das sugestões do Ministério Público quanto à Reforma.

O Grupo Gestor discutiu ainda o Projeto de Lei n.º 265 de 2007, conhecido como Lei Maluf, que prevê a condenação de membros do MP e autores de ações civis públicas e populares, quando for reconhecida intenção de promoção pessoal, má-fé ou perseguição política. O PL está em tramitação na Câmara dos Deputados, onde aguarda votação em plenário. O Grupo acomapnha o andamento da proposta e está alerta, caso o projeto entre na Ordem do Dia.