Entidades representativas do Ministério Público e Organizações Não Governamentais (ONG's) realizaram, nesta quarta-feira (18), em Brasília, um ato público contrário às alterações no Projeto de Lei n.° 1876 de 1999, conhecido como Novo Código Florestal, em tramitação na Câmara dos Deputados. A iniciativa, coordenada pela Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), contou com a presença dos presidentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Marcelo Weitzel, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta, da Associação Sul-Mato-Grossense do Ministério Público (ASMMP), Humberto Lapa Ferri, da Associação do Ministério Público de Rondônia (Ampro), Marcelo Oliveira, e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha, do 2º vice-presidente da CONAMP, Lauro Nogueira, do ex-presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), José Maria da Silva Júnior, dos deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP), Fernando Morrone (PT-RS) e Fábio Ramalho (PV-RS), além dos representantes das ONG's Greenpeace, SOS Mata Atlântica e Instituto O Direito por Um Planeta Verde.
O presidente da Abrampa, Jarbas Soares, explicou que o objetivo do ato público foi mostrar a necessidade de debate sobre as mudanças no atual Código Florestal, em vigor desde 1965. "O Código Florestal em vigor é uma lei criada para o futuro, que tem legitimidade. Nossa atual legislação garante a preservação do meio ambiente para as futuras gerações. Por isso, precisamos garantir a amplo debate sobre as mudanças propostas, que, no nosso entendimento, são prejudiciais", disse.
"O que se propõe no PL 1876/99 é uma verdadeira desregulamentação do que já foi alcançado até hoje com muito esforço. Essas mudanças propostas caminham na contramão da história da preservação ambiental e do pensamento mundial sobre o assunto", alertou o presidente da CONAMP durante o ato. Já o deputado Carlos Sampaio lembrou que o tema é polêmico e que não há consenso no Congresso, mas que vai sensibilizar os demais parlamentares quanto à necessidade de diálogo sobre as modificações no Código Florestal.
O ato público foi encerrado com a entrega de moção contra a aprovação do PL 1876/99 e nota técnica ao vice-presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que recebeu os representantes no gabinete da presidência da Casa. O deputado lembrou que o tema ainda não foi discutido com os líderes e sugeriu que as entidades procurassem os parlamentares para entregarem os documentos. "Eu proponho que se faça chegar (nota e moção) a todos os parlamentares e também seja marcada uma conversa com o relator do projeto", observou.
PL 1876/99
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 6 de julho, o substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) ao projeto de Lei 1876/99, que revoga o Código Florestal (Lei 4771/65) e a Lei de Proteção das Florestas Existentes em Nascentes dos Rios (7754/89). O texto prevê, entre outras alterações, a possibilidade de a compensação da área desmatada ser feita em outro estado e permite que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os conselhos estaduais reduzam em 50% as faixas mínimas nos rios de domínio da União e dos estados.
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