A comissão temporária que examina o Projeto de Lei do Senado (PLS) n.º 166 de 2010, de mudanças no Código de Processo Civil (CPC), realizou hoje (01) audiência pública para debater o texto. O associado da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) Marcelo Weitzel, presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), participou do debate, que contou também com a presença de Odim Brandão Ferreira, representando a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); Luciano Athayde Chaves, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Elpídio Donizetti Nunes, presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages); Holdem Macedo da Silva, representando o defensor público-geral federal; e João Carlos Souto, presidente do Fórum Nacional da Defensoria Pública Federal.
Ao analisar a reforma, Weitzel ressaltou a importância da discussão sobre o CPC, uma vez que as normas contidas nele transcendem sua aplicação. Como exemplo citou a necessidade de citação do acusado, quando a denúncia é rejeitada e há recurso do Ministério Público. Outro caso está relacionado aos Embargos Infringentes que são utilizados por vários tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal Militar (STM), mesmo em matéria penal.
O representante da CONAMP criticou alguns pontos da reforma considerados contraditórios, como extinguir alguns recursos e, ao mesmo tempo, ampliar as cláusulas genéricas, entre elas, razoabilidade, interesse social e interesse público. Outro problema do projeto, segundo Weitzel, é que o novo CPC confere muitos poderes à jurisprudência dos tribunais, retirando do Parlamento a prerrogativa das normas, além de gerar insegurança perante o jurisdicionado.
Em relação ao capítulo que trata do MP, na opinião do representante da CONAMP, há normas "perigosas", como a prevista no artigo 149, parágrafo único. O dispositivo estabelece que "findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz comunicará o fato ao Procurador-Geral, que deverá fazê-lo ou designar um membro que o faça no prazo de dez dias". Além disso, de acordo com Weitzel, alguns pontos propostos interferem em normas já previstas na Lei Orgânica do Ministério Público e em leis complementares.
Na conclusão, solicitou mais tempo à comissão temporária para que a matéria seja analisada com mais critério. Informou ainda que a reforma do CPC está sendo analisada por uma comissão instituída pela CONAMP, que vai encaminhar o trabalho final ao Senado. Weitzel sugeriu também a apresentação de um estudo conjunto das entidades representativas do MP, para unificar os pontos da reforma que tratam da instituição.
Já o representante da ANPR sugeriu que o novo Código de Processo Civil contenha dispositivos que permitam um melhor diálogo entre o juiz e as partes envolvidas em um processo judicial. Para Odim Brandão, atualmente, a comunicação entre o juiz e as partes ocorre de forma assimétrica. Como exemplo, ele citou caso no qual uma parte envolvida em processo apresenta embargo de declaração (recurso no qual se pede esclarecimento sobre algum ponto da decisão judicial considerado obscuro, contraditório, omisso ou duvidoso). Nesse caso, afirmou o procurador, o juiz não é obrigado a responder a todas as perguntas.
Luciano Athayde Chaves apresentou sugestões de mecanismos a serem previstos no novo texto de forma a contribuir para o melhor andamento de processos trabalhistas. Ao comentar a tendência de a reforma do CPC reduzir as possibilidades de recursos em processos judiciais, o presidente da Anamatra opinou que tal medida não conta com consenso. Conforme afirmou, a redução de recursos agiliza os processos, mas reduz a possibilidade de contraditório.
A audiência pública de hoje integra uma série de reuniões que a comissão fará para ouvir diversos segmentos interessados na matéria. Conforme o relator da comissão temporária, senador Valter Pereira (PMDB-MS), os debates ajudarão a complementar o texto e corrigir ocasionais deficiências. A reforma no CPC pretende prestigiar a celeridade, a conciliação, reduzir custos, simplificar procedimentos e buscar fórmulas para dar soluções jurídicas iguais para casos iguais, observa Valter Pereira.
A comissão temporária é presidida pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e tem como vice-presidente o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). O anteprojeto de reforma do atual Código de Processo Civil foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux.
