O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., participou, esta semana, do programa Carreiras, da TV Justiça. Ele foi entrevistado sobre a atuação dos promotores de Justiça, sua carreira e o trabalho |
Conselho Deliberativo aprova iniciativa da CONAMP para modificar legislação atual e garantir a promotores e procuradores o direito ao exercício de atividade político-partidária.
O Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) decidiu que a entidade se manifestará publicamente a favor e trabalhará para que a legislação atual seja modificada para permitir o exercício de atividade político-partidária por promotores e procuradores. A decisão foi tomada hoje (15), durante a reunião do conselho, realizada em Brasília. A matéria foi debatida a pedido do presidente da CONAMP, César Mattar Jr.
"As conquistas do Ministério Público alcançadas no período da Constituinte se devem, em grande parte, à representatividade da instituição no Congresso. Por isso, enfatizo a necessidade de lutarmos para mudar a legislação atual e garantir o direito do exercício da atividade político-partidária a promotores e procuradores", explicou César, lembrando que outras entidades representativas do MP e magistratura como a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) já iniciaram esse trabalho.
A proibição do exercício de atividade político-partidária por membros do MP é estabelecida na Constituição Federal e reiterada pela resolução número cinco do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Atualmente, a garantia só é dada aos que ingressaram no parquet antes de 1988. Os demais promotores e procuradores que quiserem se candidatar precisam se desligar do Ministério Público de maneira definitiva.
Com a aprovação do Conselho Deliberativo, a CONAMP trabalhará, no Congresso Nacional e no CNMP, para que a legislação atual seja modificada.
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