O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., participa, nesta terça-feira (21), de um ato público em defesa da constitucionalidade da Lei Complementar n.º 135 de 2010, conhecida como lei da Ficha Limpa. O movimento vai ser realizado em Brasília, na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a partir das 15h. César foi convidado para participar da iniciativa pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Durante o ato público, será lançado um manifesto subscrito por juristas e membros da sociedade civil em defesa da Ficha Limpa.

A lei da Ficha Limpa alterou a Lei Complementar n.º 67 de 1990, a chamada Lei de Inelegibilidades, para barrar a candidatura de pessoas condenadas pela Justiça por um colegiado. A campanha pela Ficha Limpa foi liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que recolheu 1,3 milhão de assinaturas para enviar o projeto que deu origem à lei ao Congresso Nacional.

A Ficha Limpa proíbe por oito anos a candidatura de políticos condenados em decisão colegiada, mesmo que o trâmite do processo não tenha sido concluído no Judiciário. Este tipo de decisão colegiada acontece geralmente na segunda instância ou no caso de pessoas com foro privilegiado. A lei também pune com inelegibilidade aqueles que tenham renunciado para fugir da cassação.