O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., apresentou requerimento para que as Procuradorias-Gerais de Justiça adotem providências administrativas para que os membros do MP tenham reconhecido o direito ao recebimento do chamado tempo ficto. O pedido foi feito nesta quinta-feira (23), durante a reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizada em Salvador (BA).

No último dia 01º, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, pedido de providência para reconhecer o direito adquirido de magistrados ao recebimento do acréscimo de 17% ao tempo de serviço, previsto no artigo 8º da Emenda Constitucional n.º 20 de 1998. A decisão deve ser aplicada à contagem de tempo de serviço dos magistrados do sexo masculino, incidindo exclusivamente sobre o período compreendido entre o início da atividade judicante e a data da entrada em vigor da referida Emenda.

O presidente da CONAMP solicitou na reunião de hoje que as Procuradorias Gerais de Justiça adotem providências administrativas para que o mesmo direito seja garantido aos promotores e procuradores. César Mattar Jr. informou que a CONAMP e demais entidades representativas do MP já encaminharam ao advogado Aristides Junqueira estudos e propostas elaborados pelas associações sobre a matéria. O jurista vai compilar e concluir os estudos, que serão enviados ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que o colegiado analise a aplicabilidade do tempo ficto aos membros do MP. Mas, segundo explicou, o objetivo é que o direito seja reconhecido administrativamente pelas PGJ's, sem a necessidade de aguardar a decisão do CNMP.