O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Jr., se reuniu hoje (15) com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Rauchild. Na reunião, foram discutidos o direito à integralidade do benefício para quem se aposentou depois da promulgação da Emenda Constitucional n.º 41 e a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.° 555 de 2006, que extingue a contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
César solicitou ao presidente do INSS que seja indicado um especialista da Previdência para participar de uma reunião do Conselho Deliberativo da Conamp. O objetivo é explicar aos membros do MP como ficou a questão do direito à integralidade dos proventos de aposentadoria para quem entrou no serviço público depois da promulgação da Emenda 41. É que o artigo 6º da EC estabeleceu o direito ao recebimento dos proventos integrais apenas para os servidores que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2004, data de publicação da emenda. Mas o dispositivo ainda precisa de regulamentação complementar.
Segundo explicou o presidente da Conamp, o entendimento da entidade é que, como a matéria ainda não foi regulamentada, todos os servidores, inclusive os que ingressaram no serviço público depois de 2004, continuam a ter o direito de receber a aposentadoria integral. Mauro Rauchild disse que a análise do INSS sobre o assunto é a mesma do MP. Garantiu também que vai indicar um especialista do Ministério da Previdência para falar sobre o assunto em reunião do Conselho Deliberativo.
Ainda na reunião, César questionou o presidente do INSS sobre a disposição do governo de discutir a aprovação da PEC 555/06. A proposta, de autoria do ex-deputado Carlos Mota (PSB-MG), revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional, que instituiu a contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, extinguindo a cobrança. De acordo com Mauro Rauchild, a matéria é polêmica, mas se comprometeu a levar o assunto ao ministro da Previdência, Garibaldi Alves, para verificar a possibilidade de discussão do tema.
