A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são contra as mudanças nas regras para a prisão especial, previstas no artigo 4º do Projeto de Lei n.º 4208 de 2001. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, reforma pontos do Código de Processo Penal (CPC). O PL está na pauta de votações do plenário da Casa desde a semana passada, mas a falta de acordo adiou a votação. O artigo 4º do PL 4208/01 determina que a prisão especial para autoridades ou detentores de diploma só será permitida quando decretada por ordem fundamentada do juiz ou do delegado diante de ameaça ao preso. Além de extinguir o benefício previsto para autoridades no CPC, a proposta também revoga leis específicas que garantem prisão especial a determinadas categorias, entre elas, integrantes do Ministério Público e advogados. Atualmente, esse benefício é permitido apenas às prisões provisórias, enquanto não houver sentença condenatória transitada em julgado. Depois da decisão final, o condenado cumpre a sentença em presídio comum.
A Conamp e a OAB, assim como diversos parlamentares que pediram o adiamento da votação da proposta, questionam o excesso de poder que seria dado aos juízes e aos delegados, caso o PL fosse aprovado. O texto define que a prisão especial deixa de estar vinculada ao cargo e depende de autorização fundamentada do juiz ou da autoridade policial.
Na última quarta-feira (23), o adiamento da votação da matéria foi pedido pelos deputados Newton Cardoso (PMDB-MG), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e pelo líder do PR, deputado Lincoln Portela (MG). "Não é possível acabar com a prisão especial e deixar essa decisão na mão de um juiz", argumentou o líder do PR.
Apesar de defender a votação da proposta na sessão da semana passada, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), autor de um destaque para votar o dispositivo separadamente, ressaltou a necessidade de um amplo debate sobre a matéria. "Imagina no interior do País, onde há casos de perseguição política, deixar alguém na mão de uma autoridade policial ou judicial", destacou.
O deputado João Campos (PSDB-GO), que acompanhou a discussão do projeto desde que foi encaminhado pelo Executivo, em 2001, vai liderar as negociações em busca de um acordo. O parlamentar ressalta que, por se tratar de um substitutivo do Senado, a Câmara tem apenas a opção de aprovar, ainda que parcialmente, ou rejeitar completamente o dispositivo que trata da prisão especial.
O presidente da Conamp, César Mattar Jr., em parceria com o presidente OAB, Ophir Cavalcante, já procurou deputados e iniciou as tratativas para garantir a supressão do artigo 4º do PL 4208/01.
