Também durante o encontro, foi discutido o PLS 133 de 2011, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. De acordo com a matéria, cabe à polícia a tentativa de composição preliminar dos danos civis oriundos do conflito decorrente dos crimes de menor potencial ofensivo. O projeto estabelece ainda a exclusividade dos delegados de polícia para a lavratura do Termo Circunstanciado, retirando dos demais agentes policiais a faculdade de lavrar o instrumento de conhecimento criminal. César explicou ao senador que a CONAMP é contrária à proposta. Segundo a entidade, a polícia judiciária não possui estrutura para manter tal exclusividade.