A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na quarta-feira (1º), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 5 de 2011, que estabelece a fixação de subsídios para o presidente da República, o vice-presidente, ministros de Estado, senadores e deputados federais idênticos aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje o teto do funcionalismo público. A matéria foi aprovada com emenda saneadora sugerida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e demais entidades representativas do MP, acrescentando o procurador-geral da República à lista de autoridades remuneradas de modo isonômico. A modificação na PEC foi solicitada em reunião realizada dia 31 de maio com o relator da proposta na CCJ, deputado Arthur Maia (PMDB/BA). Participaram do encontro com o parlamentar os presidentes da CONAMP, César Mattar Jr., da Associação do Ministério Público de Rondônia (Ampro), Marcelo Oliveira, da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Antonio Marcos Dezan, da Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro (Amperj), Marfan Martins, da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Marcelo Weitzel, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta, e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, e o vice-presidente da ANPT, Carlos Eduardo Lima.
A PEC 5/2011, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), tem o objetivo de equilibrar os subsídios dos membros do Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público, garantindo assim a isonomia da remuneração dos integrantes de todos os Poderes e do MP, que, segundo a Constituição Federal, são independentes e harmônicos entre si.
A proposta também determina que os subsídios de detentores de mandatos eletivos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão fixados por meio de lei ordinária. A Constituição já estabelece que os subsídios dos governadores, vice-governadores e deputados estaduais serão fixados por lei de iniciativa das assembleias legislativas e que os subsídios dos prefeitos e vice-prefeitos serão fixados por lei de iniciativa das câmaras municipais. No caso dos vereadores, porém, a Constituição estabelece apenas que seus subsídios serão fixados pelas câmaras municipais.
Logo após a aprovação da matéria na CCJ, os presidentes da CONAMP, da AMPRO e da ANMPM se reuniram, durante almoço, com o autor da PEC 5/2011. Marquezelli discutiu com César, Marcelo Oliveira e Weitzel a tramitação da proposta, que agora será analisada por uma comissão especial. Somente depois, a matéria seguirá para votação no plenário da Casa, em dois turnos, e então para apreciação pelo Senado.
