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06/06/2011
CNMP aprova pedido de extensão de recomendação para que os MPs enviem ao Legislativo projetos de lei sobre a indenização por desempenho cumulativo de funções. Requerimento foi apresentado pela CONAMP.
Recomendação sobre indenizações será estendida a todos os MPs.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, em sua última sessão, por unanimidade, requerimento de extensão dos efeitos de recomendação para que os MPs dos estados enviem ao Legislativo projetos de lei tratando da indenização por desempenho cumulativo de funções. O pedido foi apresentado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), em 25 de agosto de 2010. Por solicitação do conselheiro Mário Bonsaglia, o colegiado decidiu que a recomendação será estendida também ao Ministério Público da União.

 Em 2008, o CNMP recomendou à Procuradoria Geral de Justiça da Bahia que encaminhasse projeto de lei à Assembleia Legislativa do estado, a fim de regular o exercício e o pagamento de verba de substituição ou acúmulo de atribuições pelos membros do MP baiano, dentro das possibilidades orçamentárias e respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A CONAMP, após decisão de seu Conselho Deliberativo, protocolou o pedido de extensão, para que a mesma recomendação fosse feita a todos os Ministérios Públicos dos estados.

 A entidade argumentou que, no voto favorável à recomendação ao MP da Bahia, o conselheiro Cláudio Barros concluiu que as substituições constituem, efetivamente, trabalho extraordinário, eventual e alheio às funções normais e habituais; e que a própria natureza da atividade administrativa não se coaduna com a ideia de cargo gratuito, daí a necessidade de regulamentação sobre exercício e o pagamento de verba de substituição ou acúmulo de atribuições pelos membros dos MPs de todo o país.
Gilberto Mauro
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