Também durante a reunião, foram discutidos Projetos de Lei e processos em tramitação de interesse do MP, entre eles o PL n.° 7412 de 2010, que trata da utilização de depósitos judiciais pelo Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradorias dos estados; a Proposta de Emenda à Constituição n.º 5 de 2011, que fixa subsídios idênticos aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para integrantes de todos os Poderes e do Ministério Público; e os PLs n.º 7753 e 7749 de 2010, que estabelecem a revisão dos subsídios do Procurador-Geral da República e dos ministros STF.

 Ainda no evento, foi definido que o XX Congresso Nacional do Ministério Público será realizado no Rio Grande do Norte, em 2013. Na ultima reunião do Conselho Deliberativo, realizada em maio, em Brasília, o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Ampern), Rinaldo Reis, apresentou a candidatura da entidade para sediar o congresso.