Embora conhecedora das dificuldades de se obter tais dados estatísticos, peço aos colegas um empenho especial no caso em comento, remetendo-se e-mails a todos os colegas atuantes na referida área especializada e/ou utilizando-se das diretorias regionais das respectivas associações que podem mais facilmente obter os dados dos colegas de sua região, muitas vezes até por meio telefônico. Igualmente, é possível o acionamento dos Centros de Apoio Operacionais das Promotorias do Patrimônio Público ou similares que em alguns Ministérios Públicos tem essas informações cadastradas por serem de comunicação obrigatória dos Promotores de Justiça.

Os dados estatísticos seriam relevantíssimos para a nota técnica cuja redação me foi incumbida e que estará pronta até o final desta semana.

Esclareço aos que estavam ausentes à reunião que está sendo planejada a realização de dois atos públicos, um nacional, na mesma data, em todos os Estados e no DF no qual a mídia local será acionada por cada Presidente de entidade de classe. E outro em Brasília, com sorte reunindo entidades como AMB, OAB e outras (ainda em conversação), para entrega no STF do manifesto da CONAMP.

Ana Lara Camargo de Castro ASMMP PROCESSO

RECLAMAÇÃO Nr. 2138

ORIGEM: DF RELATOR: MIN. NELSON JOBIM

REDATOR PARA ACÓRDÃO: -

RECLTE.: UNIÃO

ADV.: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECLDO.: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

RECLDO.: RELATOR DA AC Nº 1999.34.00.016727-9 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

INTDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:

P.08 - PROCESSO CONSTITUCIONAL

TEMA: COMPETÊNCIA DO STF

SUB-TEMA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

OUTRAS INFORMAÇÕES:

Processo não julgado

TEMA DO PROCESSO

1. TEMA.

1. Ação de improbidade administrativa, com fulcro na Lei nº 8.429/92, contra Ministro de Estado, que tramita perante a Justiça Federal.

2. Reclamante sustenta a usurpação da competência do STF, ofendendo as alíneas “b” e “c” do inciso I do art. 102. Alega, também, que Ministro de Estado não se sujeita à lei de improbidade administrativa, respondendo apenas por crime de responsabilidade, em ação que deve ser proposta perante o STF.

3. Liminar deferida pelo Relator por despacho datado de 11/9/2002.

4. Ministério Público do Estado do Paraná, Associação Nacional dos Procuradores da República – ANP e a Drª Valquíria Oliveira Quixará Nunues, Procuradora da República, ofereceram impugnações.

2. TESES.

AGENTES POLÍTICOS. LEI Nº 8.429/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Saber se agentes políticos, como os Ministros de Estado, estão submetidos a um regime especial de responsabilidade, não se aplicando as regras comuns da lei de improbidade.

USUPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE. AGENTE POLÍTICO.

Saber se ação de improbidade administrativa contra agente político que tramita perante a Justiça Federal usurpa competência do STF.

3. PGR.

Pela procedência da Reclamação.

4. INÍCIO DO JULGAMENTO.

O Tribunal, por maioria, assentou a ilegitimidade da Procuradora Valquíria Oliveira Quixará Nunes e da Associação Nacional do Ministério Publico.

5. VOTO DO RELATOR

NJ – pela procedência, assentando a competência do STF e declarando extinto o processo que gerou a Reclamação.

6. VOTOS

GM – com o relator

EG – com o relator

MC – com o relator

IG – com o relator

CV – julgou improcedente a reclamação

CP – com o relator

JB – pediu vista

7. INFORMAÇÕES.

O Min. Joaquim Barbosa pediu vista dos autos em 14/12/2005.

Não participaram da votação os Min. Eros Grau e Carlos Britto, por sucederem aos Min. Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, que proferiram votos.

RECLAMAÇÃO Nr.2138

ORIGEM:DF RELATOR: MIN. NELSON JOBIM

REDATOR PARA ACÓRDÃO: -

RECLTE.: UNIÃO

ADV.: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECLDO.: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

RECLDO.: RELATOR DA AC Nº 1999.34.00.016727-9 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

INTDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ANDAMENTOS

DATA

ANDAMENTO

OBSERVAÇÃO

14/12/2005 JUNTADA

CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 14/12/2005.

14/12/2005

VISTA AO MINISTRO

JOAQUIM BARBOSA. DECISÃO:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, E COLHIDOS O VOTO DO SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO, QUE JULGAVA IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, E O VOTO DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO, QUE ACOMPANHAVA O RELATOR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. NÃO PARTICIPARAM DA VOTAÇÃO OS SENHORES MINISTROS EROS GRAU E CARLOS BRITTO, POR SUCEDEREM AOS SENHORES MINISTROS MAURÍCIO CORRÊA E ILMAR GALVÃO QUE PROFERIRAM VOTOS. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 14.12.2005.

28/04/2004

VISTA RENOVADA

JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS

DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA, JUSTIFICADAMENTE, PELO SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO, QUE NÃO DEVOLVEU À MESA O FEITO PARA PROSSEGUIMENTO, TENDO EM VISTA ESTAR AGUARDANDO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADES NºS 2.797 E 2.860, ENVOLVENDO TEMAS A ELE RELACIONADO. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. PLENÁRIO, 28.04.2004.

29/03/2004

VISTA AO MINISTRO

RESOLUÇÃO Nº 278/2003

15/03/2004

REMESSA

PETIÇÃO AVULSA Nº 14923 À SEÇÃO DE ARQUIVO JUDICIÁRIO.

15/03/2004

DESPACHO ORDINATORIO NA PET Nº 14923, EM 15.03.2004: ARQUIVE-SE.

04/02/2003

PETICAO AVULSA

Nº 14923 : OFÍCIO Nº 1951/2002, PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA PRESTA INFORMAÇÕES.AO MINISTRO RELATOR.

10/01/2003

REMESSA

PETIÇÃO AVULSA N.º 1819 À SEÇÃO DE ARQUIVO JUDICIÁRIO.

20/12/2002

DESPACHO ORDINATORIO EM 15/12/2002 - ENCAMINHE-SE CÓPIA AOS DEMAIS MINISTROS. ARQUIVE-SE.

10/12/2002

REMESSA

DA PETIÇÃO Nº 242260 AO ARQUIVO JUDICIÁRIO

10/12/2002

CERTIDAO

DA COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS: NESTA DATA, ENCAMINHEI AOS EXMOS. SRS. MINISTROS AS CÓPIAS REFERIDAS NO R. DESPACHO DE 09/12/2002

09/12/2002

DESPACHO ORDINATORIO EM 05.12.2002 - DO MINISTRO PRESIDENTE NA PET. 242260/2002 - CÓPIA AOS DEMAIS INTEGRANTES DA CORTE, CONFORME PLEITEADO. APÓS, ARQUIVE-SE.

03/12/2002

PETICAO AVULSA

PET. Nº 242260 DA ASSOCIAÇÃO LONDRINENSE DOS REGISTRADORES, ESCRIVÃES E NOTÁRIOS E ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSJTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. MANIFESTAÇÃO DE INDIGNAÇÃO E INCONFORMISMO COM A POSIÇÃO ADOTADA POR MINISTROS DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO.

27/11/2002

DECISAO PUBLICADA, DJ:

ATA Nº 36, de 20/11/2002 -

26/11/2002

REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO .

21/11/2002

JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 20.11.2002.

20/11/2002

VISTA AO MINISTRO Carlos Velloso. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal assentou a ilegitimidade da Procuradora Valquíria Oliveira Quixadá Nunes e da Associação Nacional do Ministério Público, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso, Celso de Mello, Ilmar Galvão, Sepúlveda Pertence e o Presidente. No mérito, após os votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim, Relator, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, julgando procedente o pedido formulado na reclamação, para assentar a competência do Supremo Tribunal Federal e declarar extinto o processo em curso, na 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que gerou a reclamação, pediu vista o Senhor Ministro Carlos Velloso. Falaram, pela reclamante, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Advogado-Geral da União, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 20.11.2002.

19/11/2002

CONCLUSOS AO RELATOR COM 3 VOLUMES E 2 JPL

19/11/2002

JUNTADA POR LINHA PETIÇÕES NºS 211278 E 212814

19/11/2002

DESPACHO ORDINATORIO REF. PETÇÕES NºS 211278 E 212814: NÃO RECEBO AS PETIÇÕES COMO IMPUGNAÇÕES, MAS COMO MEMORIAIS. JUNTEM-SE POR LINHA.

22/10/2002

PETICAO AVULSA

Nº 212814 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR. REQUER O NÃO-CABIMENTO DA RECLAMAÇAÕ E, CASO SUPERADA A PRELIMINAR, PELA SUA IMPROCEDÊNCIA. AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.

21/10/2002

PETICAO AVULSA

Nº 211278 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - IMPUGNAÇÃO À RECLAMAÇÃO. AO GABINETE DO RELATOR.

18/10/2002

PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO PAUTA Nº 38/2002 -

17/10/2002

JUNTADA CÓPIA DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO RECEBIDOS PELO AGU E PGR

17/10/2002

CONCLUSOS AO RELATOR COM 3 VOLUMES

17/10/2002

JUNTADA PET. Nº 205470

17/10/2002

DESPACHO ORDINATORIO EM 14/10/2002, REF. PET. Nº 205470: JUNTE-SE

16/10/2002

INTIMACAO DO AGU REF. À PAUTA Nº 38/2002., DO PLENO

16/10/2002

INTIMACAO REF. À PAUTA Nº 38/2002., DO PLENO. PGR

15/10/2002

PETICAO AVULSA Nº 205470 DA UNIÃO E RONALDO MOTA SARDEMBERG. DÃO-SE POR INTIMADOS E REQUEREM SEJA DISPENSADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEU REPRESENTANTE LEGAL. COM A IMEDIATA CONDUÇÃO DOS AUTOS AO PLENÁRIO.

14/10/2002

INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAÍDA Pleno Em 14/10/2002 15:49:25

10/10/2002

CONCLUSOS AO RELATOR COM 3 VOLUMES

10/10/2002

JUNTADA PET. Nº 196547

10/10/2002

DESPACHO ORDINATORIO EM 08/10/02, REF. PET. Nº 196547: JUNTE-SE.

08/10/2002

CONCLUSOS AO RELATOR

07/10/2002

LANÇAMENTO INDEVIDO DO ANDAMENTO DE 07.10. 2002 : CONCLUSOS AO RELATOR.

07/10/2002

CONCLUSOS AO RELATOR COM 03 VOLUMES.

07/10/2002

RECEBIMENTO DOS AUTOS DA PGR COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

07/10/2002 PETICAO AVULSA Nº 196547, DE 04/10/02: MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO E RONALDO MOTA SARDEMBERG RATIFICANDO OS TERMOS DA INICIAL. AO MINISTRO RELATOR.

04/10/2002

VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA COM 03 VOLUMES

04/10/2002

JUNTADA MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MPF, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.

04/10/2002

CERTIDAO DE 03/10/2002: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, ATÉ 30/09/2002, NÃO FORAM RECEBIDAS NESTA SECRETARIA AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR INTERMÉDIO DO OF. Nº 3245/R.

04/10/2002

INTIMACAO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FOLHAS 269/292.

03/10/2002

VIDE

03/10/2002

JUNTADA PET. Nº 193348: OFÍCIO Nº 04/2002 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 3246/R DE 19/09/02.

23/09/2002

DECORRIDO O PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO DE 11/09/2002.

23/09/2002

JUNTADA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO, NA PESSOA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.

23/09/2002

JUNTADA CÓPIA DO OF. 3246/R

23/09/2002

JUNTADA CÓPIA DO OF. 3245/R

20/09/2002

INTIMACAO DO AGU REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ 17/09/2002.

19/09/2002

COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR OFÍCIO Nº 3246/R, AO RELATOR DA AC Nº 1999.34.00.016727-9 DO TRF DA 1ª REGIÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES

19/09/2002

COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR OFÍCIO Nº 3245/R, AO JUIZ SUBSTITUTO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF, SOLICITANDO INFORMAÇÕES

17/09/2002

PUBLICACAO, DJ: DECISÃO DE 11.09.2002

13/09/2002

REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA (PARA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)

11/09/2002

JUNTADA TELEX Nº 1145 AO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. COMUNICA DECISÃO.

11/09/2002

JUNTADA TELEX Nº1144 AO JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES DO TRF DA 1ª REGIÃO/DF. COMUNICA DECISÃO.

11/09/2002

REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA (COM 2 VOLUMES).

11/09/2002

DECISÃO LIMINAR - DEFERIDA "... SUSPENDO A EFICÁCIA DA SENTENÇA RECLAMADA. SUSTO A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES. APÓS, VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. "

16/08/2002

CONCLUSOS AO RELATOR

16/08/2002