A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) enviaram ofício ao vice-presidente da República, Michel Temer, e ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), pedindo que a relatoria do novo Código de Processo Civil (CPC) seja preenchida por deputado federal com formação jurídica.No entendimento das entidades, o Projeto de Lei n.º 8046, de 2010, que reforma o CPC, é de extrema importância para o país, por isso, as discussões precisam ser conduzidas por parlamentar cuja formação seja "compatível com a profundidade e complexidade da matéria". O projeto está em tramitação em comissão especial da Câmara.
As associações representativas do MP solicitam ainda que as entidades sejam convidadas a participar da elaboração do relatório, por meio do envio de sugestões ao texto.
O PL 8046/10 é de autoria do Senado Federal e foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. O principal objetivo da proposta é agilizar a tramitação das ações civis. Nesse sentido, o PL cria, por exemplo, um mecanismo chamado “incidente de resolução de ações repetitivas”, que permitirá a aplicação da mesma sentença a todas as causas que tratem de questão jurídica idêntica. Pela legislação atual, cada ação é analisada de maneira autônoma, o que aumenta o trabalho do juiz com casos iguais e multiplica decisões diferentes sobre o mesmo direito.
