A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 358/05, que trata da Reforma do Judiciário, se reuniu nesta terça-feira. A CONAMP, que nos próximos dias irá participar de audiência pública para discutir o tema, acompanhou a reunião, representada pelo vice-presidente José Carlos Cosenzo.
Foram ouvidos o representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, Alex Sandro Teixeira Cruz, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), José Nilton Pandelot, além do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta.
O presidente da ANAMATRA, José Nilton Pandelot, destacou a competência da Justiça do Trabalho, que pretende julgar os crimes que envolvam questões referentes à justiça trabalhista. Ele ainda defendeu a extinção do quinto constitucional, apoiou a súmula impeditiva de recursos e criticou a súmula vinculante.
O mesmo entendimento sobre súmulas foi demonstrado por Alex Sandro Teixeira da Cruz (MP-SC), representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça. Ele elogiou a proposta de modificação do título Procurador-Geral de Justiça para Promotor-Geral de Justiça. Outro assunto de destaque abordado por Alex Sandro foi o nepotismo. O representante dos Procuradores-Gerais defendeu que a definição de nepotismo seja ampliada para os casos de parentes em até 3º grau. Ele ainda criticou o item da Reforma do Judiciário que prevê foro privilegiado - com julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - de ação popular e ação civil pública contra atos dos presidentes da República, do Congresso Nacional, da Câmara, do Senado e do próprio STF. Hoje, tais ações podem ser iniciadas nos tribunais de primeira instância.
Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta, sustentou a posição defendida pelos integrantes do Ministério Público do Trabalho, Militar e do Distrito Federal. A proposta é modificar o critério de escolha dos Procuradores-Gerais, incluindo integrantes da carreira. “Essa idéia tem incondicional apoio da CONAMP”, destacou o vice-presidente da entidade, José Carlos Cosenzo.
As emendas defendidas por Sebastião Caixeta buscam a instituição de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral da República entre os integrantes da carreira do Ministério Público da União, e não apenas pelo Ministério Público Federal.
Ao final da audiência, os participantes se comprometeram a enviar nota técnica sobre os temas discutidos ao relator da PEC 358/05, deputado Paes Landim (PFL-PI).
Nesta quinta-feira, dia 9, a Comissão vai ouvir o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, e o corregedor-nacional de Justiça, Antônio de Pádua Ribeiro. A audiência pública está marcada para começar às 10h, no plenário 13 da Câmara dos Deputados.
