Para exercer plenamente sua missão constitucional, de defensor da sociedade e único ator da persecução criminal em juízo, o Ministério Público passou a atuar supletivamente na investigação, para não se limitar aos casos que outros lhes dessem conhecimento. Passados 23 anos da Constituição, firmada e confirmada essa atuação pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e constitucional, semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou texto de proposta de emenda à Constituição limitando esses poderes do Ministério Público, dando exclusividade para a apuração de infrações penais às polícias.

 Será que essa disputa corporativa interessa à sociedade brasileira? Interessa à segurança pública? Restringindo a atuação de uma instituição séria, preparada, experiente vamos melhorar o combate à criminalidade? Certo que não. Então por que essa PEC? Disputa corporativa. Mas por que foi aprovada na CCJ? Porque existem dezenas de deputados federais oriundos das carreiras policiais, enquanto aos membros do Ministério Público há vedação de atividade político-partidária, salvo aos que ingressaram na carreira antes da CF 88. São apenas três em todo o país.

 Aprovada essa PEC, milhares de investigações criminais importantes serão interrompidas. As polícias não têm atendido satisfatoriamente essa missão. O que fazer? A sociedade brasileira, com o apoio da imprensa, deve mobilizar-se e cobrar posição pública dos legisladores federais questionando-os sobre esse tema que afeta diretamente o direito constitucional à segurança que, certamente, vai retroceder.