Está prevista para amanhã a votação do texto final do projeto que regulamenta a adequação de edifícios e serviços do MP às normas de acessibilidade, discutidas na última sessão de 2011, realizada em 13 de dezembro. Pela redação original da proposta, de autoria do conselheiro Luiz Moreira, cada unidade do Ministério Público deverá oferecer atendimento prioritário e tratamento diferenciado às pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção, assim como aos idosos, gestantes e lactantes. Serão obrigatórios assentos preferenciais, mobiliário adequado e sinalização sonora, entre outros recursos. O projeto determina também que todas as sedes deverão garantir pelo menos um dos acessos ao interior do edifício livre de barreiras ou obstáculos, além de banheiros e elevadores adaptados.

  Também deve ser analisada a proposta que dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos casos de exoneração de servidores e membros por decisão da Justiça. O texto, de autoria do conselheiro Adilson Gurgel, traz a regulamentação administrativa a ser implementada por todas as unidades do MP depois de notificadas da exoneração.

  Outro projeto na pauta regulamenta a observância do direito de acesso à informação e ao princípio da publicidade no âmbito dos Ministérios Públicos dos estados e da União, apresentado pelo conselheiro Mario Bonsaglia. Se aprovado, o CNMP sai na frente no processo de regulamentação, que vem sendo discutido pelo Congresso Nacional desde 2010.

  A 1ª sessão ordinária de 2012 do CNMP será realizada em Brasília, na sede do conselho (SHIS QI 03, lote A, bloco E, Edifício Terracotta, Lago Sul), a partir das 09h.