Foi realizada hoje (20), em Brasília, reunião do grupo gestor do Ministério Público. Participaram do encontro os presidentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Antônio Marcos Dezan, da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Marcelo Weitzel, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta, e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, o procurador de Justiça em Minas Gerais Mauro Flávio Brandão e o promotor de Justiça no Rio de Janeiro Leonardo Marques, representando o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), e o vice-presidente da ANPT, Carlos Eduardo Lima. O objetivo da reunião foi discutir propostas legislativas de interesse do Ministério Público.
O Projeto de Lei n.º 1028 de 2011, que trata da conciliação em delitos de menor potencial ofensivo, foi um dos itens da pauta. A proposta altera artigos da Lei n.º 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e possibilita a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia. A matéria está na pauta dessa quarta-feira (21) da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
Os representantes do MP trataram também da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37 de 2011, que garante exclusividade da investigação criminal à Polícia. De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a matéria estabelece que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Hoje, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal.
Outro assunto em discussão foi o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n.º 2 de 2012, em tramitação no Senado, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), instituição de natureza privada que custeará a aposentadoria dos servidores públicos da União. As entidades elaboraram nota conjunta sobre a proposta, que será entregue aos senadores.
Foi debatido ainda na reunião o andamento dos PLs 7753 e 7749, de 2010, e 2198 e 2197, de 2011. As propostas, que estão em tramitação na Câmara, estabelecem a recomposição do subsídio mensal do chefe do Ministério Público e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo das matérias, enviadas ao Congresso pelo procurador-geral da República e pelo presidente do STF, é recompor as perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA.
A próxima reunião do grupo gestor será realizada no dia 10 de abril, na sede da ANPT, em Brasília.
