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BATALHA JURÍDICA - CONAMP anuncia que vai entrar com ação no STF após promulgação da Emenda Constitucional que põe fim à verticalização. |
| BATALHA JURÍDICA. |
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, CONAMP, anunciou que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal imediatamente após a promulgação da Emenda Constitucional que põe fim a verticalização das coligações partidárias. Os presidentes da Câmara, deputado Aldo Rebelo, e do Senado, Renan Calheiros, informaram que a Emenda será promulgada amanhã, 8 de março.
“Não temos interesse em modificar as decisões do Congresso Nacional, mas sim, fazer valer o cumprimento da Lei”, explica o vice-presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo, em referência ao texto da Constituição Federal. Ele estabelece que mudança em lei eleitoral só pode ser realizada até um ano antes das eleições.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 548/02), do Senado, acaba com a obrigatoriedade da verticalização das coligações nas campanhas eleitorais. No dia 8 de fevereiro, a PEC foi acatada por 329 votos favoráveis e 142 contrários. Com o resultado da votação, os partidos políticos terão autonomia para estabelecer os critérios de escolha e regime de suas coligações. Eles não ficam mais obrigados a vincular as alianças em nível nacional, estadual ou distrital e municipal.
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Gilberto Mauro |
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