A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) solicitou o ingresso como assistente no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Amapá pedindo a suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada pela assembleia legislativa do estado, para investigar supostas irregularidades no MP. A ação está em curso no Tribunal de Justiça do Amapá, que concedeu liminar, no último dia 20, suspendendo a CPI. O mérito ainda será analisado.
A comissão foi instalada logo após a deflagração da Operação Eclésia, do Ministério Público e da Polícia Civil, que investiga denúncias de corrupção na assembleia legislativa. O objetivo da CPI, segundo os deputados estaduais, seria apurar e fiscalizar diversos atos de gestão financeira do MP do Amapá, em um período de 8 anos, sem indicar, com precisão, um só fato determinado. Ao conceder a liminar, o TJ/AP concluiu que a comissão não pode ser instalada para atacar questões genéricas e ressaltou que a Constituição Federal exige a determinação de um objeto.
No pedido de ingresso como assistente, a CONAMP questiona a simultaneidade da instalação da CPI com a deflagração da Operação Eclésia. "A instauração, pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para fiscalização de contas, contratos e gastos, ou seja, para investigação de objetos genéricos relativos ao Ministério Público amapaense, no mesmo dia da instauração de 8 (oito) Inquéritos Civis Públicos para apuração de irregularidades no Poder Legislativo estadual, por seu nítido caráter de represália, denota a falta de legalidade, moralidade e impessoalidade da aludida CPI atinente à atividade do Ministério Público".
Também no entendimento da entidade, ao instaurar a CPI, o poder Legislativo tenta enfraquecer as investigações conduzidas pelo MP sobre as irregularidades na assembleia. "É evidente o desvirtuamento dos objetivos da investigação parlamentar, sendo a denominada 'CPI do Ministério Público' voltada à desarticulação das investigações promovidas pelos membros da instituição impetrante, investigações essas tendentes a apurar desvios de finalidade e de recursos dos cofres do Estado do Amapá por membros do Poder Legislativo. Por isso, a instauração de CPI, com fins meramente políticos, ofende a legalidade, moralidade e impessoalidade da Administração Pública. Ofende a ética administrativa e corrompe o sistema democrático instituído pela Carta da República", diz o pedido.
A CONAMP argumenta ainda que o pedido de ingresso como assistente é justificado pela tentativa de violação do exercício pleno das atividades dos membros do Ministério Público do Amapá. "A tentativa de solapar a autonomia institucional do Ministério Público e de frear as investigações por ele levadas a efeito confere legitimidade à CONAMP, para defesa das prerrogativas institucionais e dos meios utilizados pelo Ministério Público para o exercício de suas funções, como o inquérito civil."
Fonte: CONAMP
Assessoria de Comunicação.
