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31/10/2012
A Comissão Especial que trata da PEC 37/2011 realiza, hoje, reunião para votação do parecer do relator deputado Fábio Trad.
Comissão Especial da PEC 37 vota parecer de relator.
A Comissão Especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011 que dispõe sobre a competência da investigação criminal, agendou, no período da tarde de ontem (30), reunião para discussão e votação do parecer do relator deputado Fábio Trad (PMDB/MS) que será realizada hoje.

De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal.

 

A reunião está marcada para as 14h, no Plenário 4 da Câmara dos Deputados.
Gilberto Mauro
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