O Seminário é uma das atividades do Fórum Nacional de Articulação das Ações do Ministério Público na Copa do Mundo.  
Criado pelo CNMP em agosto deste ano, o Fórum é um espaço institucional voltado para a troca de experiências e de informações entre os vários ramos do Ministério Público e tem o objetivo de aprimorar, coordenar e otimizar a fiscalização de obras, serviços e outros empreendimentos públicos voltados para realização da Copa das Confederações, que acontecerá em 2013, e da Copa do Mundo no Brasil, em 2014. Além disso, o Fórum pretende estudar e conceber ações para garantir os direitos do consumidor e do torcedor. As atividades serão permanentes, com reuniões previstas a cada três meses.

Entre as autoridades presentes, estavam o presidente do CNMP, Roberto Gurgel, o Ministro do Tribunal de Contas da União, Valmir Campelo, os senadores Pedro Taques (PDT/MT), Ana Amélia (PP/RS), Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) e outros.

PEC DA IMPUNIDADE

Durante o discurso, a senadora Ana Amélia prestou apoio ao MP, quanto a PEC DA IMPUNIDADE, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/11, que dispõe sobre a competência da investigação criminal. “Eu falo em nome dos senadores Pedro Taques e Rodrigo Rollemberg, que no Senado Federal nós seremos vigilantes para não permitir que essa atribuição do MP seja amordaçada”.

Ontem (21), a comissão especial que analisa a PEC, aprovou o relatório do deputado Fabio Trad (PMDB/MS). Durante a votação, a comissão votou a favor da supressão do artigo 2º do substitutivo do relator que prevê a possibilidade do MP atuar de forma subsidiária e complementar às investigações feitas pelas polícias. 

De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal.