A licença será exclusiva para uso em serviço, e sua concessão será condicionada à comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral. O profissional também não poderá estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

O projeto de Fraga altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03), que concede o porte de armas aos integrantes das Forças Armadas; às polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil e Militar; aos Corpos de Bombeiros Militares; e as polícias legislativas, entre outros.

Segundo Fraga, o projeto pretende contribuir para a segurança dos oficiais de Justiça e fiscais, que, no cumprimento de sua funções, deparam-se com "pessoas das mais diversas índoles, não sendo raro sofrerem ameaças, agressões físicas ou até mesmo perderem a vida".

O parlamentar acrescenta que os profissionais para os quais sugere o porte de armas "são pessoas comprometidas primeiramente com o bem público, com a manutenção do Estado de Direito e do equilíbrio social, aptas, então, a usar armas em legítima defesa ou nas situações em que a lei autoriza".