De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal.

A campanha é promovida pela CONAMP em parceria com a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).

Outras entidades já apoiam a campanha. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Associação Internacional de Procuradores (IAP), os Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades (Medel), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Ministério Público do Paraguai, o governador de Goiás, Marconi Perillo, entre outros, já declararam posição contrária à PEC.

Confira aqui o site da campanha.http://brasilcontraaimpunidade.com.br/