A Anistia Internacional publicou ontem (12) nota pública contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que garante a exclusividade da investigação criminal pelas polícias federal e civil. Na nota, a ONG destaca a autonomia do Ministério Público na investigação e destaca a atuação na defesa dos direitos humanos. 

No documento a Anistia expressa “posição contrária à aprovação da PEC 37 e espera que o Parlamento brasileiro preserve a capacidade de investigação independente do Ministério Público.”

Confira abaixo a nota na íntegra:

A Anistia Internacional acompanha com preocupação a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição no 37/11 (PEC 37), que torna a investigação criminal exclusiva das polícias federal e civil, proibindo tal iniciativa por parte de instituições como o Ministério Público.

Na condição de órgão independente do Executivo, o Ministério Público tem autonomia para investigar violações de direitos humanos no Brasil. O governo brasileiro assumiu compromissos diplomáticos na Convenção da ONU contra a Tortura, nos Estatutos de Roma e em outros acordos em assegurar investigações independentes sobre violações de direitos humanos. 

A necessidade dessa autonomia se aplica tanto aos investigadores individuais quanto às instituições como um todo. Essa questão foi destacada por dois relatores da ONU para execuções extrajudiciais, Philip Alston e Asma Jahangir, que em suas visitas ao Brasil ressaltaram a importância do Ministério Público poder conduzir investigações independentes, em particular quando se trata de crimes cometidos por policiais.

Há muitos policiais que realizam investigações de modo profissional e exitoso, e nem todos os promotores e procuradores são eficazes em processar crimes contra os direitos humanos. Contudo, o padrão observado ressalta a necessidade de haver um órgão investigativo independente.

A Anistia Internacional vem, portanto, expressar posição contrária à aprovação da PEC37 e espera que o Parlamento brasileiro preserve a capacidade de investigação independente do Ministério Público.

Anistia Internacional