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18/04/2013
Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas apoia poder de investigação do MP.
AUDICON apoia MP contra a aprovação da PEC 37/2011.
A Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas – AUDICON – decidiu prestar apoio institucional ao Ministério Público na jornada contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/2011. A proposta garante exclusividade na investigação criminal pelas polícias civil e federal.

A PEC 37, também conhecida como PEC DA IMPUNIDADE inviabilizaria diversas operações realizadas pelo Ministério Público contra crimes como sonegação de impostos, tráfico de drogas, corrupção e assalto a bancos, e poderia também restringir a atuação do Ministério Público especializado, que oficia junto aos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Fonte: com informações da AUDICON

 

Gilberto Mauro
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